020067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020067
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Doença agravada em serviço, Diminuição da capacidade geral de ganho, Militar, Serviço de campanha
Recorrente: Cabrita , Sotero
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1983/04/05.
Nr Convencional: JSTA00018778
Nr Documento: SA119860218020067
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05d22e4a6c16ee30802568fc0037451cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020067.B2
Sumário
Não pode ser considerado deficiente das forças armadas um militar que sofre de doença agravada em serviço se dessa doença não lhe resultou diminuição da capacidade geral de ganho.