041227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041227
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Regulamento de autarquia local, Inspecção e fiscalização sanitária, Competência do tribunal constitucional, Inconstitucionalidade, Efeito de decisão judicial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Am de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050981
Nr Documento: SA119990204041227
Data de Entrada: 24/10/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67ca6eda5c7e845a802568fc0039d592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041227.64
Sumário
As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio que tem como limites, entre outros, os regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar. Neste domínio, prevenido por regulamentos emitidos pelo Governo, o regulamento municipal não pode ir além de simples pormenores de execução. A norma contida na al. a) do n. 1 do art. 4 do Regulamento da Inspecção e Fiscalização Sanitárias, constante do Edital n. 82/93, do Município de Lisboa, publicado no Diário Municipal de 17/8/93, no segmento ideal em que sujeita os veículos utilizados no transporte de pescado destinado ao consumo no concelho de Lisboa a uma vistoria periódica semestral, é ilegal por violação dos limites estabelecidos pelos arts. 27 a 29 do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Higio-Sanitárias do Pescado, aprovado pela Portaria n. 559/76, de 7 de Setembro. Nos processos de impugnação de normas regulamentares os tribunais administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade. Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos da al. a) do n. 1 do art. 281 da Constituição. Em contencioso de normas regulamentares que tenha por objecto uma norma isolada, quer se use o processo previsto nos arts. 63 a 65 quer o processo previsto nos arts. 66 a 68 da LPTA, a decisão judicial de provimento consiste sempre na "declaração de ilegalidade" da norma impugnada, com os efeitos previstos no art. 11 do ETAF e não na "declaração de nulidade".