Efeito de decisão judicial - Jurisprudência Portuguesa

(Reproduz o sumário do Acórdão de 17-01-2007, Proc. 01220/05, da 1ª SUBSECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo, cujas soluções foram no essencial adoptadas): I – A anulação do acto impugnado...

I – A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica pelo que, a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória, tudo se passa como se aquele jamais tivesse...

I - Embora o trânsito da sentença homologatória de transacção ponha fim ao processo judicial e sirva de título executivo para qualquer das partes exigir o cumprimento das obrigações ali assumidas,...

I - A obrigação de resolver as questões submetidas à apreciação do Tribunal restringe-se àquelas que lhe tenham sido apresentadas pelas partes ( art.º 660, n.º 2, do CPC ). Esta circunstância não...

I - As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio que tem como limites, entre outros, os regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar. Neste domínio, prevenido por...