063578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063578
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Bens comuns do casal, Penhora, Divida comercial, Letra, Aceite, Relações imediatas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197201040635782
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN BFDC ANOV PAG250. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO81 PAG29.
Referência Publicação: Livro 197 f. 239 v BMJ N213 ANO1972 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6360283cabddaba6802568fc0039a1faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063578.B6
Sumário
O artigo 10 do Codigo Comercial, ditado pela necessidade de proteger o comercio, sacrifica, nos casos que preve, a moratoria estabelecida pelo n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil. Para aplicação do mencionado artigo 10 e indispensavel que se trate de "divida comercial do marido", devendo, porem, tratar-se de comercialidade substancial e relativa ao devedor, natureza esta que pode ser discutida nas relações imediatas das obrigações cambiarias (assento de 27 de Novembro de 1964). Concluindo-se, pela sentença dada a execução, que o executado, comerciante, se obrigou como aceitante de uma letra a garantir o desconto desse titulo pelo seu reembolso, na data do vencimento, dando ao mesmo titulo todo o aspecto de resultar de uma transacção comercial, pode ser imediatamente executada a meação dele nos bens comuns do casal, improcedendo assim os embargos de terceiro deduzidos pela mulher do executado. E isto muito embora a mesma tivesse sido absolvida na sentença exequenda, por não ter havido "qualquer divida, quer civil, quer comercial", sendo "obvio que a re contestante, não tem qualquer responsabilidade perante o autor, pois a propria ideia de comum proveito do casal esta prejudicada".