022027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022027
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Injuria grave, Dever de urbanidade
Recorrente: Paulo , Gil
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/10/10.
Nr Convencional: JSTA00024310
Nr Documento: SA119860715022027
Data de Entrada: 03/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4edbe327a677abc802568fc003788d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022027.C2
Sumário
A elaboração de listas com os nomes e endereços dos funcionarios de determinado serviço e a posterior distribuição dessas listas por certas entidades que normalmente com esses serviços contactam - sem se provar que o arguido tivesse tido a intenção, ao proceder de tal modo, de convidar ou pressionar as mencionadas entidades a contribuirem com ofertas na quadra natalicia que se aproximava - não constitui injuria ou desrespeito graves para os superiores, colegas e subordinados do mesmo arguido. A divulgação de tais listas, sem autorização dos funcionarios nelas referidos, podera traduzir, quando muito, uma simples falta de urbanidade.