031001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031001
Acórdão
Descritores: Loteamento, Licenciamento, Recurso contencioso, Dever de colaboração, Interessado, Citação, Recorrente, Ónus processual, Determinação da norma aplicável, Apresentação de nova petição, Recurso jurisdicional, Subida diferida, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Requerimento, Juiz, Decisão, Prazo, Violação de lei
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035979
Nr Documento: SA119921203031001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4af8daf4225ee5d1802568fc00391531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031001.9D
Sumário
Respeitam o princípio da colaboração processual as construtoras-vendedoras que indicam ao tribunal as pessoas com as quais celebraram contratos (e apenas essas) para que o recorrente possa promover a sua citação como interessadas no recurso contencioso em que se impugnam actos camarários que licenciaram loteamentos. Ao recorrente, como impulsionador neste caso do processo, compete averiguar se há outros interessados e identificá-los. Uma vez que os bens ou valores eventualmente afectados pela anulação dos actos ou pela declaração da sua nulidade não constituem objecto do processo não há que invocar o art. 271 do C. P. Civil, norma pensada para o processo civil e particularmente para as acções de reivindicação nas hipóteses em que há o perigo de evicção. Deve ser atribuído ao recurso interposto do despacho que mandou apresentar nova petição, nos termos do art. 40-1-b) da LPTA, o regime de subida diferida, com efeito devolutivo, pois não se vê que a retenção o torne absolutamente inútil (734-2 do C. P. Civil) nem que decorra prejuízo irreparável ou de difícil reparação (art. 740-2-d) e 3), norma que o art. 105 da LPTA não afasta. Tendo o recorrente pedido no requerimento de interposição de recurso jurisdicional a fixação de efeito suspensivo, cumpria ao juiz pronunciar-se sem demora sobre esse requerimento. Limitando-se a despachar "aguarde o termo do prazo concedido para apresentar nova petição" para depois, decorrido esse prazo, rejeitar o recurso contencioso e receber então o recurso referido em V , desrespeitou o art. 156 e seg. do C. P. Civil.