I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença não se ocupa de todos os argumentos aduzidos ou de todas as considerações feitas pelas partes. II. Todas as decisões judiciais...

- Não sendo a recorrente nem arguida nem assistente nos autos, e não tendo de defender nenhum direito afetado pela decisão de que recorre, não tem a mesma legitimidade em agir. - Se por via do...

Se o recorrente comete erro de escrita que gera consequências processuais ao nível da condenação em primeira instância e renova esse erro na motivação do recurso, de tal modo que por não ser líquido...

I - Se os recorrentes nem na parte inicial, do requerimento de interposição da revista, do documento de que constam as suas alegações, nem nestas, invocam qualquer dos requisitos de admissibilidade...

I - A dupla conformidade, consistente na confirmação unânime e irrestrita (salvo quanto à motivação) pela Relação do julgado em 1.ª instância, inviabiliza a revista ordinária (revista-regra) – n.º 3...

I - A intervenção do Colectivo/Formação do n.º 3 do artigo 721-A do Código de Processo Civil tem, como pressuposto atributivo de competência, a confirmação unânime e irrestrita pela Relação do...

I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes der causa, entendendo-se como tal aquela que ficou vencida. II - As custas devidas pela rejeição do recurso...

I - Em matéria de custas, a regra geral é a enunciada no artigo 446 do C.P.C., que consagra o princípio da causalidade. II - A responsabilidade pelas custas radica num facto objectivo: a...

I - Não competindo ao recorrente particular, no recurso contencioso de anulação, a defesa da legalidade objectiva, não é de conhecer do vício de violação de lei por erro na fixação dos critérios de...

I - Se a petição de recurso é subscrita por advogado sem junção de procuração forense aos autos, deve a recorrente ser notificada não só para juntar procuração como para ratificar o processado. II -...