9250375 - Tribunal da Relação do Porto

I - O número 10, do artigo 31, da Lei número 30/86, de 27/08, prevê e pune a prática da caça em zonas de regime cinegético especial, quando realizada em épocas de defeso ou com o emprego de meios não permitidos. II - A prática da caça com utilização de um gravador com chamariz (processo não autorizado, pelo número 6, do artigo 36, do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto), mas fora de zona de regime cinegético especial, é punida pelo número 7, do artigo 31, da referida Lei número 30/86.