039390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039390
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Instrução do crime, Perda de coisa relacionada com o crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010342
Nr Documento: SJ198804140393903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0876bdb6f25e7d89802568fc0039de3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039390.D8
Sumário
No caso de regimes punitivos concorrentes, optar-se-a pelo regime penal que, em conjunto, seja concretamente mais favoravel aos reus, e não por um regime que envolva a aplicação de normas de ambos os regimes. Dai que, considerado mais favoravel o regime do novo Codigo Penal, no que toca a pena, deva aplicar-se, tambem, esse regime no que diz respeito a perda das coisas dos direitos relacionados com o crime constante do artigo 107 e seguintes desse diploma. Assim, condenado o reu recorrente pelo crime de furto qualificado na pena estabelecida no novo Codigo Penal e não no codigo de 1886, na vigencia do qual haviam sido cometidos os factos, tambem ao abrigo das disposições daquele codigo devera ser decretada a perda a favor do estado de um automovel pertencente ao reu que foi considerado instrumento do crime.