97B661 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal colectivo é livre na apreciação das provas produzidas em acção de investigação de paternidade, podendo fundamentar a sua decisão sobre matéria de facto nas declarações da mãe do investigante e exame hematológico. II - As respostas aos quesitos são inalteráveis pelo tribunal de revista, salvo nos casos excepcionais previstos na lei.