9951235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951235
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação, Qualificação, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento urbano, Distinção, Regime aplicável, Confissão, Litisconsórcio, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027261
Nr Documento: RP200001179951235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/270fe6a407a4fe988025689c003ef8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951235.0D
Sumário
A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo do mobiliário ou recheio que nele se encontre, como acontece com o arrendamento, mas sim a cedência temporária e onerosa do estabelecimento como um todo. Esse contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, como contrato atípico, rege-se pelo conteúdo da vontade das partes, pelas regras dos contratos típicos afins e pelas regras gerais, não estando sujeito às regras do contrato de arrendamento. No caso de litisconsórcio necessário, a ineficácia da confissão feita apenas por um dos litisconsortes deve ser entendida em relação ao outro litisconsorte e não em relação à outra parte a quem a confissão aproveita.