029525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029525
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Acto material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034539
Nr Documento: SA119920521029525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40cd5dded788e7f5802568fc0038f8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029525.3A
Sumário
A redução da pensão por serviços excepcionais e relevantes que o recorrente vinha recebendo não foi objecto de despacho, resultando de mero acto de execução material. Inexiste, assim, acto administrativo recorrível.*