Quando foi proferido o acórdão 029525?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Recurso contencioso

Acórdão

029525

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executórioActo material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 266/88 DE 1988/07/28.

Sumário

A redução da pensão por serviços excepcionais e relevantes que o recorrente vinha recebendo não foi objecto de despacho, resultando de mero acto de execução material.

Inexiste, assim, acto administrativo recorrível.*

Texto integral não disponível

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