Quem foi o relator do acórdão 029525?

O relator foi J Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029525?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1992.

029525 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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029525 - STA

029525

Supremo Tribunal Administrativo•21 de maio de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029525DGSI

Data

21/05/1992

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Angelo , Luis

Recorridos

Direcção da Caixa Nac de Previdencia

Descritores

Recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executório Acto material

Objeto

SENT TAC.

Nr Convencional

JSTA00034539

Nr Documento

SA119920521029525

Data de Entrada

21/05/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

A redução da pensão por serviços excepcionais e relevantes que o recorrente vinha recebendo não foi objecto de despacho, resultando de mero acto de execução material.

Inexiste, assim, acto administrativo recorrível.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 266/88 DE 1988/07/28.

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