I - A recorribilidade do acto é de conhecimento oficioso. II - Acto administrativo é "a conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para prossecução de...

I - De acordo com o disposto no art. 151º, nº 1 do CPA, só em estado de necessidade pode ser praticado um acto ou operação material de que resulte limitação de direitos ou interesses dos...

A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos, a identidade das partes, a pretensão...

I - O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como num acto material, podendo, também, consistir numa omissão, só que, neste caso, apenas quando exista obrigação de praticar o acto...

I - Em ordem à reconstituição da situação actual hipotética, a reparação do dano pode consistir tanto na prática de actos jurídicos e operações materiais como no pagamento de uma indemnização ao...

Para que se verifique a reversão de prédios expropriados, de harmonia com o disposto no art. 30 n. 1 alínea b) da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, com a redacção da Lei n. 46/90, de 22 de Agosto é...

I - É acto definitivo, sujeito imediatamente a recurso contencioso, a deliberação de júri constituído nos termos e para os efeitos do n. 4 do art. 14 do Decreto-Lei n. 389/88, de 25 de Outubro, que...

A redução da pensão por serviços excepcionais e relevantes que o recorrente vinha recebendo não foi objecto de despacho, resultando de mero acto de execução material. Inexiste, assim, acto...

I - Interposto recurso contencioso, de acto não horizontalmente definitivo, por meramente material ou preparatorio, ele tem de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição - artigo 57...

I - Não viola o art. 40 da Lei de Processo o despacho que, apos a notificação, ao abrigo desse preceito, para serem supridas deficiencias notadas na petição do recurso contencioso, indefere...