025210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025210
Acórdão
Descritores: Função pública, Notação, Homologação, Fundamentação do acto administrativo, Comissão paritária, Falta de fundamentação, Parecer obrigatório
Recorrente: Administração Regional de Saude de Portalegre
Recorridos: Alves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00033551
Nr Documento: SA119900308025210
Data de Entrada: 21/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c5159d0ec2442f802568fc0038cf8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025210.CA
Sumário
Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saúde homologado a notação de "muito bom" atribuída a um funcionário dos serviços, e atribuindo-lhe apenas a classificação de "bom", só o podia fazer em despacho fundamentado e ouvida a Comissão Paritária (arts. 12 n. 2 e 35 n. 3 do Decr.-Reg. n. 44-B/83 de 1 de Junho). Enferma de vício de forma, por omissão da formalidade essencial, o despacho que, nas referidas circunstâncias, não foi precedido de audição da Comissão Paritária. Também não está fundamentado esse despacho que decide atribuir tal classificação, nos termos de uma deliberação da Comissão Instaladora que, baseada em princípios gerais e orientações dadas aos notadores, e respeitante a todos os notados, sem apreciar em concreto o mérito ou demérito da recorrente no recurso contencioso decidiu: "I- Não homologar as notações em todos os casos que, tendo em atenção os casos expostos, parecem a esta C.I. exagerados e, em consequência, adequados a tais princípios. II - Não homologar as notações máximas".