I.–Só no caso de expressa e inequívoca manifestação de vontade das partes se pode considerar a limitação de recorreram aos meios judiciais para a interpretação de uma CCT (n.º 2 do art.º 494.º do...

I - O objecto do recurso contencioso de acto que decide recurso hierárquico de tipo reexame em que há conhecimento do mérito, não é delimitado pelo âmbito deste recurso. II - O procedimento de...

I - Prescreve o n. 1 do artigo 10 do D. Reg. 44-A/83, de 1/6, que os superiores imediato e de 2, nível nomeados notadores têm de ter com o notando um mínimo de seis meses de contacto funcional. II -...

I - Não se verifica erros nos pressupostos na atribuição da pontuação a um dos factores da classificação de serviço se a mesma resultou da média atribuída por cada um dos notadores, ainda que um...

I - Em recurso jurisdicional de sentença do T.A.C., não pode a parte recorrida pedir a apreciação de toda a matéria da impugnação (na parte que lhe foi desfavorável) pois o âmbito do recurso...

I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saúde homologado a notação de "muito bom" atribuída a um funcionário dos serviços, e atribuindo-lhe apenas a...

I - A Comissão Paritária intervem obrigatóriamente no processo de classificação de serviço, desde que o notado ou o dirigente máximo do serviço discordem da decisão dos notadores. II - É ao...