Quando foi proferido o acórdão 0051881?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Acidente de viação, Culpa, Indemnização

Acórdão

0051881

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Adelino Gonçalves

Apelação

Acidente de viaçãoCulpaIndemnizaçãoInflaçãoJuros de moraEquidadeCondenação ultra petitumNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART5 N3 ART40 N3.
CCIV66 ART405 ART562 ART564 N1 ART566 N2 ART569 ART570.
CPC67 ART647 N2 ART661 N1 N2 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/07/06 IN BMJ N209 PAG102. AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N289 PAG292. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC STJ DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG723. AC RC DE 1982/07/13 IN CJ ANOVII T4 PAG48.
AC RC DE 1988/12/20 IN CJ ANOXIII T5 PAG87.
AC STJ DE 1980/10/28.

Sumário

I- O recurso à equidade não significa que os poderes do julgador passem a ser discricionários e lhe permitam ultrapassar o pedido.

II- A actualização a operar em função da inflação deve-se reportar ao momento da propositura da acção e não à data do acidente.

III- Ao limite do capital seguro é lícito adicionar a actualização desde a entrada da acção em juízo até à data do julgamento em 1 instância e os juros legais desde esta data até à do efectivo pagamento.

Texto integral não disponível

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