016282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016282
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Delegação de poderes, Legitimidade passiva, Materia de facto, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso dirigido contra delegante, Delegado, Competencia propria
Recorrente: Miranda , Alvaro
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002292
Nr Documento: SAP19850514016282
Data de Entrada: 17/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8818e2e43d67bb8802568fc00381bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016282.AB
Sumário
O tribunal pleno, normalmente, funciona como tribunal de revista, pelo que tem de acatar a materia factual que vem considerada como provada pela Secção. O objecto do recurso para o tribunal pleno e o acordão recorrido, pelo que não pode apreciar vicios de acto recorrido. Os actos administrativos praticados sob delegação de competencia inserem-se na competencia propria de delegado que não na de delegante. O recurso contencioso contra estes actos deve ser dirigido contra o delegado e não contra a entidade delegante, sob pena de rejeição por ilegitimidade passiva.