013753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013753
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Capacidade judiciaria activa, Sindicato, Legitimidade, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Despedimento colectivo
Recorrente: Comis Unitaria de Trabalhadores da Standard Electrica Sarl e Outros
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/30.
Nr Convencional: JSTA00008669
Nr Documento: SA119800313013753
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5feff5dfe972cfe0802568fc00387824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013753.B9
Sumário
As comissões de trabalhadores ja tinham capacidade judiciaria para interpor recursos contenciosos antes da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro (Constituição da Republica Portuguesa, artigo 55). Os sindicatos tem legitimidade para interpor recursos contenciosos em representação dos seus associados (Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, artigo 4). Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas mero acto preparatorio, e e, por isso, insusceptivel de recurso, o despacho em que o Secretario de Estado da População e Emprego declara não deduzir oposição a determinado despedimento colectivo, mas deixa a cessação dos contratos de trabalho dependente da rectificação da lista dos trabalhadores a despedir, "com posterior aprovação da mesma pela Secretaria de Estado da População e Emprego".