I - A Secção Regional da Madeira do Sindicato dos Agentes Tecnicos de Arquitectura e Engenharia, face aos seus estatutos, tem personalidade judiciaria. Assim tem capacidade para, por si, propor e...

Tendo a recorrente, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, conseguido o registo definitivo da sua constituição, depois de obter o registo provisorio por natureza, com respeito pelo prazo...

Não tendo o Departamento de Estatistica, Investigação Operacional e Computação, da Faculdade de Ciencias da Universidade de Lisboa, personalidade juridica de direito publico, carece de capacidade...

A comissão de trabalhadores da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S.A.R.L., carece de legitimidade para impugnar o despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Industria e Energia em...

I - O art. 62, n. 3, al. h), da Lei 79/77, de 25-10, preceitua que compete a camara municipal instaurar pleitos e defender-se neles. II - Ao atribuir-lhe tal competencia, a lei reconhece-lhe...

I - As comissões de trabalhadores ja tinham capacidade judiciaria para interpor recursos contenciosos antes da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro (Constituição da Republica Portuguesa, artigo 55). II -...

I - Tem capacidade judiciaria para intentar acção de indemnização por facto ilicito a mulher casada que alegue e prove a ausencia do marido em parte incerta. II - A prova do facto invocado, como...

Uma sociedade comercial autorizada a laborar segundo as leis do condicionamento, esteja ou não em liquidação, tem capacidade judiciaria para impugnar actos lesivos do seu patrimonio. O artigo 1 do...