004532 - Supremo Tribunal Administrativo

Para o tribunal de recurso conhecer da arguição de nulidade da sentença é mister que tenha sido deduzida nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil. Os poderes confiados às câmaras pelo n. 20 do artigo 51 do Código Administrativo não têm o efeito de poder alterar os traçados das estradas municipais. A construção de um novo andar sobre prédio existente não está sujeito ao alinhamento previsto no citado n. 20 do artigo 51. Desde que na parte do prédio que já existia se recuou um gaveto, é ilógico dizer-se que a plataforma de entrada, com a qual confina, ficou mais estreita ou diminuiu a visibilidade do cruzamento.