Acórdão STA (1986) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

015891

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1986
Relator: Tinoco de Faria

Organismo de coordenação economicaIncidenciaLei do orçamentoAutorização legislativaExoneração do governoDissolução da assembleia da republicaTaxaCobrança

Referências Legais

Legislação Nacional

L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART168 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC17967 DE 1983/05/12.
AC TC DE 1983/07/24 IN DR IIS 1985/02/14.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES DA LEI DO ORÇAMENTO IN HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VII PAG407.

Sumário

I- A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da

Lei 21-A/79, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, habilitou o Governo a emitir diplomas legislativos que definissem de modo global o regime juridico das receitas dos organismos de coordenação economica, incluindo, portanto, a criação das proprias taxas.

II- De acordo com tal orientação, não e inconstitucional o Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro.

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