040735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040735
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Tramitação processual, Alegações antecipadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054433
Nr Documento: SAP20000630040735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61d0cdbdef7381b280256b680058b613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040735.63
Sumário
Não obstante a revogação dos artºs. 765°. a 767°. do C.P.C. pelo DL 329-A/95, aqueles artigos mantêm-se aplicáveis, com as necessárias adaptações à tramitação de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do Contencioso Administrativo. A interposição de recurso não pode considerar-se uma alegação antecipada quando aí não se aleguem as discrepâncias entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.