044318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044318
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Publicação obrigatória, Tempestividade do recurso, Interpretação conforme à constituição, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051126
Nr Documento: SA119990211044318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87bf67ba8b1d76a8802568fc0039d7a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044318.30
Sumário
Uma interpretação do n. 1 do art. 29 da L.P.T.A., em conformidade com o n. 3, do art. 268 da C.R.P. leva a que, tratando-se de acto sujeito a notificação obrigatória, tendo aquela já ocorrido, se atenda, para efeitos da fixação do início do prazo para recurso contencioso à data da notificação. Antes de equacionar a questão da constitucionalidade de uma norma legal o juiz deve previamente ver se é possível sustentar e, consequentemente, adoptar uma interpretação de tal preceito em conformidade com o texto constitucional. Os actos devem, ser notificados aos interessados, mesmo quando devam ser objecto de publicação obrigatória.