021102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da entrada em vigor do DL n. 451/85, de 28/10, o vínculo que ligava o pessoal assalariado das missões diplomáticas e dos postos consulares ao Estado Português era de natureza laboral e não jurídico-administrativo. II - Hoje, os Tribunais Administrativos só são competentes em razão da matéria para conhecer da legalidade do despedimento de um dos trabalhadores a que se alude em I se o estatuto definido no aviso de abertura do concurso de admissão tiver sido da função pública.