Relação laboral - Jurisprudência Portuguesa

I. Na impugnação da matéria de facto os Recorrentes têm obrigatoriamente de especificar i) os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ii) os concretos meios probatórios,...

I– Configurando o contrato que alguém celebra com o Município, segundo alegado na p.i., uma verdadeira relação de trabalho por conta de outrem, e tendo-se o mesmo lesionado e vindo, em consequência,...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre...

I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Na situação de assédio, o comportamento indesejado não tem de basear-se necessariamente em factor de discriminação, podendo ter um fundamento que tenha uma...

I - Havendo nos contratos de emprego-inserção uma dependência funcional e uma relação jurídica de subordinação por parte do seu beneficiário em relação à entidade promotora na prestação do trabalho...

1.– A competência de um tribunal em razão da matéria, enquanto medida da jurisdição que lhe é atribuída e que o legitima a conhecer de um determinado litígio, constitui um pressuposto processual que...

1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de...

I – A norma constante da 2ª parte do nº 1 do artº 306º do C. Civil, no sentido de que se o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpeleção, só...

I - A norma do art° 2°, nº 4 do CIRS, na redacção vigente em 2007, estabelecia uma delimitação negativa de incidência relativamente a indemnizações por extinção do contrato de trabalho ou por...