013494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013494
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depositos, Suspensão da execução, Notificação, Custas, Liquidação, Valor da causa, Executado, Responsabilidade pessoal, Precipuidade, Isenção, Aplicação da lei no tempo, Amnistia condicionada
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032882
Nr Documento: SA219911002013494
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/856cbdd960ff2a51802568fc0038919eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013494.7D
Sumário
As entidades que gozam de prerrogativa de cobrar as suas dividas atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não ficam impedidas de receber directamente dos executados a quantia em divida ou parte. A Caixa Geral de Depositos pode receber extrajudicialmente quantias para ser concedida a suspensão da execução fiscal. Entregue tal quantia, a CGD deve comunicar o facto ao Serviço de Justiça Fiscal onde corre a execução para serem liquidadas as custas devidas. O valor, neste caso, para a liquidação das custas e o valor da quantia entregue e não o valor do processo da execução fiscal. O responsavel pelas custas e o executado, pois se as não pagar prossegue a execução para a sua cobrança. Quando o pagamento for feito fora do processo, não funciona o principio da precipuidade das custas constantes do art. 236, II, do CPCI e 341 n. 3, do CPT. A CGD, depois da entrada em vigor do DL 199/90, de 19-6, deixou de estar isenta de custas nos Tribunais Tributarios de 1 e 2 Instancias. A obrigação do pagamento das custas nasce, em principio, com a decisão que põe fim ao processo. As custas são contadas de acordo com a lei que vigorar a data da prolação da decisão final.