Precipuidade - Jurisprudência Portuguesa

I – As custas da execução, incluindo os honorários e despesas do agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados. II – Esta regra não é afastada pela circunstância de ter sido...

I – Estando em causa apenas o cumprimento parcial da obrigação exequenda, o n.º 3 do artigo 716.º do Código Civil aponta para a irrazoabilidade de o Estado retirar do valor já obtido a percentagem...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos...

– O pedido de apoio judiciário de isenção de pagamento ao agente de execução previsto no art 16º g) da Lei 34/2004 de 29.07, só tem aplicação aos casos em que o requerente é o exequente. – No...

I - O princípio da precipuidade das custas constante do art. 455º, do CPC, só abrange as custas – da execução, respectivos apensos e da respectiva acção declarativa – que sejam da responsabilidade do...

I - Havendo vários grupos de bens com créditos de natureza diversa e preferências diferentes, os que figuram em todos aqueles, em primeiro e segundo lugar, devem ser pagos integral mas...

I - Com vista ao pagamento prioritário das custas da execução e da graduação de créditos nos termos do art. 455 do CPC devem ser oneradas proporcionalmente todas as fracções do produto da venda...

O depósito de custas solicitado à exequente C.G.D., arrematante dos bens penhorados na execução, deve entender-se como exigência da regra da precipuidade consagrada no art. 455 do CP Civil, devendo,...

I - Não prevendo o Código de Processo das Contribuições e Impostos a extinção da execução fiscal por efeito do pagamento da dívida exequenda feito extraprocessualmente, e aceitando-se que a este se...

I - As entidades públicas que gozam da prerrogativa de cobrar as suas dívidas através dos Serviços de Justiça Fiscal, não ficam impedidas de receber directamente dos devedores - executados - a...