029477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide, em razão de a requerida ter passado, entretanto, a certidão pretendida pelo requerente intimante, cabera aquela a responsabilidade pelas custas salvo, se delas isenta (art. 447 - 1 Codigo Processo Civil). II - Alegada, todavia, a intempestividade do requerimento ou outra questão que obste a que de seu objecto se conheça, prosseguirão os autos para ajuizar das custas que o requerente pagara na procedencia da questão invocada, por ter dado causa injustificada ao processo.