99P937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Provando-se o mero acto material de detenção de droga mas não se provando a intenção de consumo da sua totalidade, pelo detentor, tal detenção integra-se na previsão do art. 21, n. 1, do D.L. n. 15/93. II - Não estando provado que a arguida vendia a droga com a finalidade exclusiva de conseguir estupefacientes para o seu próprio consumo, a sua conduta, independentemente de ser reduzida a quantidade de droga que lhe foi apreendida, não pode ser subsumida ao tipo legal de crime do art. 26, n. 1, do mesmo diploma.