Sumário: I- O que caracteriza o tipo privilegiado de crime de tráfico de estupefacientes previsto no artº 26º do Decreto Lei 15/93 é o dolo específico previsto na norma, traduzido numa actuação...

I. Impugnando as penas parcelares e a pena única, recorre o arguido da decisão da 1.ª instância que aplicou a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão por crimes de violência doméstica agravada, na...

I - Da matéria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tráfico de cocaína e heroína durante um período de cerca de dois anos, vendendo a vários consumidores, sendo que a sua...

- O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo, abstracto ou presumido, pelo que, para a sua consumação, não se exige a verificação de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a...

I - Como a epígrafe sugere, o tipo legal do art. 26.º do DL 15/93, de 22-1, destina-se a abranger as situações em que o agente trafica estupefacientes com a intenção de financiar o consumo pessoal. O...

I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação...

Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n.º1 do DL n.º15/93, de 22.01, tem de estar provada a finalidade exclusiva dos proventos do tráfico ao consumo pessoal.

I - Como desde logo a sua epígrafe (“Agravação”) sugere, as circunstâncias taxativamente previstas no art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, não constituem elementos típicos qualificadores, mas antes...

A posse de estupefacientes em quantidade superior ao consumo médio individual durante um período superior a dez dias, para consumo do próprio arguido e de alguns amigos, integra o crime de tráfico de...