016390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O gerente-delegado de uma sociedade comercial por quotas, pelo facto de ser casado segundo o regime da comunhão geral de bens com um socio dessa sociedade, embora comunique na quota social do seu conjuge, não adquire, todavia, a qualidade de socio da sociedade. II - A liquidação do imposto profissional pelo exercicio da actividade de quem apenas exerce funções de gerente de uma sociedade, de que não e socio, não e de processar-se nos termos do artigo 23 do Codigo do Imposto Profissional.