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025172 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 26 de abril de 2001

Processo: 025172

ACORDAO

Descritores: Contencioso aduaneiro, Infracção aduaneira, Taxa de demorados, Inconstitucionalidade

Recorrente: Rodrigues , Antonio

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional: JSTA00055811

Nr Documento: SA220010426025172

Data de Entrada: 26/04/2000

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddc05fb9fff44ee480256b1900390e11

Sumário

I - O § 2° do art. 639° do Regulamento das Alfândegas não viola qualquer normativo do Tratado de Roma. II - Não viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade.

Acórdão

025172

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 2001
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroInfracção aduaneiraTaxa de demoradosInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RGA41 ART639 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16381 DE 1994/02/09.; AC STA PROC17148 DE 1994/01/12.; AC STA PROC17563 DE 1994/03/23.; AC STA PROC23233 DE 1999/06/29.; AC TC N414/99 DE 1999/06/29 IN DR IIS DE 2000/03/13.

Sumário

I- O § 2° do art. 639° do Regulamento das Alfândegas não viola qualquer normativo do Tratado de Roma.

II- Não viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)