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013668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013668
ACORDAO
Descritores: Lei de processo nos tribunais administrativos, Recurso obrigatório, Ministério público, Procuradoria geral da república
Sumário
Após 1 Outubro 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo só a contrariedade, por decisão judicial, de posição assumida pelo Ministério PÚblico hierarquizado na Procuradoria-Geral da República é que encerrava a virtualidade de desencadear o mecanismo do recurso obrigatório.