048892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048892
Acórdão
Descritores: Corrupção passiva, Consumação, Crime formal, Crime continuado, Função pública, Demissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032743
Nr Documento: SJ199701150488923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f246a3d2114bd64802568fc003b6970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048892.35
Sumário
Tendo sido o arguido quem predispôs toda a situação de modo a possibilitar os contactos com os candidatos a um concurso de ingresso na função pública, propondo-lhes a correcção das provas a troco de uma compensação monetária, insistindo em abordar outra concorrente a quem sugeriu a repetição da prova, mesmo depois da recusa do primeiro contactado em lhe pagar o montante inicialmente exigido ou a redução por si sugerida, não se pode falar em crime continuado, uma vez que não foram quaisquer factos exógenos que facilitaram tal conduta. O crime de corrupção passiva tem natureza formal, bastando a simples solicitação da vantagem patrimonial para a sua perfeição, independentemente de o agente - funcionário ter ou não a intenção de praticar o acto que está na base da solicitação. Consumando-se assim a infracção com a referida solicitação, tal crime não admite a forma tentada. O Código Penal de 1995 deixou de fazer referência à demissão da função pública, por entender que o seu lugar próprio é no direito disciplinar.