041757 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É entendimento uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal que o direito de reversão apenas se constitui "ex novo", pelo Código das Expropriações aprovado pelo Dec. Lei n° 438/91, de 9/Novembro. II - Há erro sobre os pressupostos de facto, se o despacho recorrido invoca como fundamento do acto algo não totalmente consentâneo com a realidade.