021469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021469
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão de direito, Responsabilidade subsidiária, Sucessão de leis no tempo, Culpa, Tribunal de revista, Poderes de cognição
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/07/11.
Nr Convencional: JSTA00048072
Nr Documento: SA219971112021469
Data de Entrada: 05/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6deba5d68deacf68802568fc0039ae80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021469.89
Sumário
O tribunal de revista deve conhecer da questão da culpa quando, embora levada apenas à censura de facto da 2 instância, ela verse apenas sobre a determinação da lei aplicável. A obrigação de responsabilidade subsidiária fiscal rege-se pela lei que estiver em vigor no momento em que se verificam, no mundo histórico, os seus pressupostos. Quer no regime do C.P.T. quer no do D.L. 68/87, a culpa relevante é apenas a que respeita ao incumprimento das disposições legais destinadas à protecção dos credores quando dele resulte a insuficiência do património e não a que respeite ao incumprimento da obrigação de pagamento de imposto. No domínio do D.L. n. 68/87 o ónus de prova da culpa cabe à Fazenda Pública e no do C.P.T. ao obrigado subsidiário.