I – Nos processos de contraordenação, em caso de recurso, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, perante os factos que foram apurados em...

I - Em sede de apelação, sendo revogado o julgamento cautelar de existência de fumus boni juris relativamente a um vício imputado ao acto suspendendo, com prejuízo do conhecimento dos demais vícios,...

I – A afirmação, feita pelo tribunal «a quo», de que um acto processual ocorreu numa certa data não corresponde a um qualquer julgamento de facto, pelo que o tribunal de revista pode, «sponte sua»,...

I - Sendo à luz da base factual e jurídica fundamentadora do acto de liquidação impugnado que deve ser analisada a argumentação tecida pelas partes e aferida e legalidade do acto, é essencial que se...

I - Ao Supremo Tribunal Administrativo, actuando como tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não é permitido alterar matéria de facto fixada, censurar os juízos...

I – Quando tal se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades, em situações casuística e devidamente fundamentadas, o intervalo de descanso pode ter duração superior a...

I – Não havendo uma prova plena em contrário, o tribunal de recurso não pode alterar as respostas dadas pelo tribunal colectivo a quesitos sobre que recaiu prova testemunhal tida por decisiva no...

I - O tribunal de recurso pode, em princípio, rever o fundamento jurídico da decisão absolutória de que se recorre. II - Seria anómalo que a Administração central, mediante contrato, gratuitamente...

I- Constitui Jurisprudência uniforme, em plena consonância com a Lei, que não cabe, nos poderes de censura deste Supremo Tribunal, sindicar a matéria de facto apurada pelas Instâncias, salvo nos...