021115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021115
Acórdão
Descritores: Imposto de turismo, Fixação da matéria colectável, Acto destacável
Recorrente: Candido Domingues Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST.
Nr Convencional: JSTA00048496
Nr Documento: SA219970205021115
Data de Entrada: 09/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36397bf06bf76462802568fc00399579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021115.FA
Sumário
Nos termos dos artigos 11 e segs. do CIT (aplicáveis por remissão do art. 8 do Regulamento do Imposto de Turismo) o acto de fixação da matéria colectável constitui acto destacável ou prejudicial, pois que desde logo define uma situação jurídica, inserindo-se nas relações inter- -subjectivas e condicionando irremediavelmente a decisão final. Como tal era susceptível de impugnação contenciosa, constituindo, no caso contrário, caso decidido ou resolvido, de efeitos equivalentes aos do caso julgado, consolidando-se na ordem jurídica. Havendo a impugnação judicial sido instaurada na vigência do Cód de Proc. das Contribuições e Impostos, inaplicável é, retroactivamente, o artigo 120 do Código de Processo Tributário.