018321 - Supremo Tribunal Administrativo

O STA pode e deve aplicar a amnistia prevista na alinea dd), do art. 1, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, tanto mais quanto e certo que a recorrente requereu a sua aplicação; o que, no entanto, tambem deveria ter lugar, ainda que ela o não tivesse pedido e mesmo no caso de a pena ter sido cumprida.