6774/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Benido
Processo: 6774/2003-9
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Distribuição de lucro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e78b422d4d985df80256e32004da141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:6774.2003.9.48
Sumário
O requisito essencial do tipo-de-ilícito no artº 26º, do DL15/93, de 22-1, é que os actos de tráfico tenham por finalidade exclusiva a obtenção de estupefacientes para consumo próprio. E este elemento deve ser provado positivamente. A expressão "grande número de pessoas", constante da alínea b) do artº 24º, daquele D.L., tem de ser entendida com base no significado gramatical do adjectivo que a integra: "grande" é sinónimo de "vasto", "extenso". Não decorre da factualidade provada o número, nem sequer aproximado, de pessoas abastecidas pelos arguidos. E não se pode concluir que, tendo a actividade delituosa decorrido durante muito tempo, permitiu que o produto estupefaciente fosse distribuído por elevado número de consumidores. È que o factor tempo invocado no acórdão não é, por si, concluente para integrar o conceito de grandeza suposto no enunciado legal agravativo da alínea em causa.