012764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 012764
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Promoção, Terceiro oficial, Rectificação de categoria, Reclassificação de categoria, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Oliveira , Leonor
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal, Secretaria de Estado da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/12/15.
Nr Convencional: JSTA00006588
Nr Documento: SA119820211012764
Data de Entrada: 14/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f8ea6318d191bee802568fc00385838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012764.22
Sumário
Ha suficiente fundamentação do acto recorrido quando a informação dos serviços a que aquele da inteira concordancia faz suscitar exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, por forma a que fique completamente esclarecida a motivação do aludido acto. Não releva, para efeito de ingresso no quadro geral de adidos, promoção a terceiro-oficial de dactilografa da Emissora Oficial de Angola feita por despacho do Ministro do Governo de Transição de Angola, quando não foi observado o estabelecido, quanto a tal promoção, pelo diploma organico daqueles Serviços em vigor a data do inicio das funções daquele Governo e pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, nos termos da parte final da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76. E legal, nos termos da alinea b) daquele n. 1 do artigo 19, a reclassificação daquela funcionaria como escrituraria dactilografa, letra S.