039597 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os trabalhadores da CP, incluídos na "categoria" de trabalhadores cujos interesses são defendidos na acção pelo Ministério Público ou seja "os reformados da COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES que nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou subsídio de renda de casa" não tinham direito a qualquer subsídio de renda de casa, a partir da vigência do ATC de 1955. II - Não podia, nem pode por isso, o valor de tal subsídio ser incluído no cálculo da suas pensões de reforma.