046936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046936
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Município, Presunção de culpa, Instituto para a conservação e exploração da rede rodoviária, Sinalização da via pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055653
Nr Documento: SA120010327046936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5849335ea527d36780256aaf0037b475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046936.9B
Sumário
É o I.C.E.R.R., como sucessor da J.A.E, a entidade com competência e poderes para garantir as operações de conservação, sinalização de marcação de polícia das estradas nacionais. Uma tampa de saneamento existente numa faixa de rodagem de estrada nacional sujeita à conservação, sinalização e policiamento do I.C.E.R.R., ainda que pertencente a um Município, que causa um acidente rodoviário, implica a responsabilização extra-contratual do I.C.E.R.R. É ao ICERR que compete alegar e demonstrar para ilidir a presunção de culpa constante do art°. 493 n° 1 do Código Civil, face à situação concreta, que tinha actuado como seria lícito esperar, no caso, no exercício das suas funções e em função dos meios que tinha ao seu dispor, e que, não obstante a sua actuação dentro desses parâmetros, sempre e em todo o caso o acidente se teria verificado.