Compete ao Tribunal Central Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40.º, alínea a), e 104.º do ETAF de 1984, na redacção do DL n.º 229/96, de 29 de Novembro, conhecer de...

I - O ICERR apenas foi extinto e integrado no IEP pelo art.º 1, n.º 1, do DL 227/02, de 30.10, diploma que entrou em vigor nos termos legais, passando este, a partir daí, a assumir os seus direitos e...

I - Para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos vale a regra do artº 563º do Código Civil que, conforme é pacificamente reconhecido, consagrou a teoria da...

A responsabilidade extracontratual da ex JAE, actual ICERR, pela segurança passiva das vias rodoviárias, fundamenta-se, apenas, na violação do dever da Administração em assegurar o cumprimento...

I - Não pode discutir-se, de novo, o pressuposto da culpa quando já foi dado como assente por decisão judicial anterior, transitada em julgado. II - Não se tendo provado a existência de danos sob a...

I - É o I.C.E.R.R., como sucessor da J.A.E, a entidade com competência e poderes para garantir as operações de conservação, sinalização de marcação de polícia das estradas nacionais. II - Uma tampa...