018432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018432
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Premio de rendibilidade, Avaliação, Fundamentação
Recorrente: Nunes , Joaquim
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1982/11/08.
Nr Convencional: JSTA00003212
Nr Documento: SA119840719018432
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ebab3a1cfc42d45802568fc003828e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018432.95
Sumário
O premio de rendibilidade e atribuido a todos os funcionarios e agentes que prestem serviço nas administrações e juntas portuarias, a titulo de incentivo a eficacia de gestão dos respectivos organismos (artigo 19, n. 1, do Dec-Lei 247/79, de 25-6). So tem direito a este premio os funcionarios e agentes cujo serviço avaliado por referencia a qualidade de trabalho, quantidade de trabalho, espirito de economia no trabalho, assiduidade e pontualidade atinjam um certo e determinado limite (artigo 9, n. 2, do Dec. Regul. 20/82, de 13-4). Este limite e os criterios a observar pelo avaliador na atribuição da pontuação a dar a cada factor foram estabelecidos pelo Desp. Norm. 65/82, de 28-4. Este despacho assinado pelos Secretarios de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e de Reforma Administrativa foi proferido a coberto de delegação dos respectivos Ministros, não sofrendo de ilegalidade. A fundamentação da pontuação atribuida a cada funcionario deve mencionar os pontos dados a cada facto a considerar, nos termos daquele diploma, tendo em atenção os graus e niveis da pontuação referidos no n. 3 do Desp. Norm. 65/82, não carecendo de fundamentar os pontos atribuidos a cada factor.