038107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038107
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Contravenção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002007
Nr Documento: SJ198601150381073
Referência Publicação: BMF N353 ANO1986 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51845a68831dabc8802568fc00394e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038107.C5
Sumário
A publicação do Decreto-Lei n. 191/83, de 16 de Maio - que preve e pune varias contra-ordenações - não tem a virtualidade de modificar a jurisdição para conhecer de uma contravenção prevista e punida nas Portarias n. 181/81, de 13 de Fevereiro, e n. 921/81, de 16 de Outubro, a qual, quando cometida antes daquela publicação, incumbia legalmente a jurisdição do Tribunal Judicial de Leiria onde o pertinente processo fora, ate, ja instaurado. Transferir tal jurisdição para a Comissão de Aplicação de Coisas em Materia Economica seria afrontar o principio do juiz natural consagrado no n. 7 do artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa, principio que so tem como excepção o facto de vir a ser suprimido o Tribunal dado por competente, o que não e o caso.