007801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007801
Acórdão
Descritores: Competencia das auditorias administrativas, Litisconsorcio voluntario, Responsabilidade solidaria, Responsabilidade civil, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Negligencia grave, Competencia dos tribunais administrativos, Indemnização, Processo penal, Camara municipal, Acto de gestão publica, Distribuição de energia electrica
Recorrente: Moura , Serafim e Outro
Recorridos: Reis , Jose - Cm de Valongo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017808
Nr Documento: SA119690117007801
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e14d4e997668a4802568fc00373a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007801.7E
Sumário
A Administração e civilmente responsavel pelos danos resultantes de negligencia do seu funcionario em praticar oportunamente os actos proprios das suas funções, independentemente de, com tal falta, haver ele incorrido em responsabilidade criminal. Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do pedido de indemnização contra agentes da Administração quando deva ser formulado no processo penal por infracção criminal em que se funde a responsabilidade civil do acusado. Os tribunais do contencioso administrativo são competentes para a acção em que se pede a administração municipal indemnização pela morte de quem foi vitima de electrocussão causada pela negligencia de um seu agente em promover a reparação de uma instalação da rede municipal de distribuição de energia electrica cuja gestão publica compete a camara.