Tendo-se o despacho agravado pronunciado sobre a questão da incompetencia absoluta da Auditoria Administrativa, decidindo que esta era o tribunal competente em razão da materia para conhecer do...

Na hipotese de um acto praticado pelo conselho de gerencia da EPAC assumir a natureza de acto administrativo, a Auditoria e incompetente para conhecer do recurso que dele foi interposto.

I - A EPAC e uma empresa publica; tambem tem vocação para a pratica de actos de direito publico. II - A entender-se que o acto tacito de indeferimento imputado ao conselho de gerencia da EPAC e...

I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar os recursos interpostos de orgão dirigente de serviço personalizado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - E incompetente a...

I - A Auditoria carece de competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos interpostos de actos praticados pelo conselho de gerencia da EPAC - Empresa Publica de Abastecimento de Cereais...

Na hipotese de um acto praticado pelo conselho de gerencia da EPAC assumir a natureza de acto administrativo, a Auditoria e incompetente para conhecer do recurso que dele foi interposto.

I - Ainda que, face ao respectivo estatuto, se qualifique a Ordem dos Medicos como ente de direito publico menor, o certo e que se não trata do serviço publico personalizado previsto no artigo 15, n....

I - A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não e um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - Compete a Auditoria Administrativa...

I - A lista de colocação de estagiarios, publicada no Diario da Republica, a que se refere o n. 15 da Portaria n. 271-A/76, de 29 de Abril, e elaborada pelo director- -geral competente, sem que haja...

I - A ocupação de um imovel situado na Guine por forças militares, imposta pela necessidade imperiosa de defesa do territorio nacional perante perigos iminentes e actuais relacionados com o...