I - Não sendo aplicavel o art. 16 do CPCI, por não estarem em causa dividas ao Estado, a execução fiscal so pode reverter contra quem for, por determinação legal, responsavel solidario ou subsidiario...

I - Qualquer comparticipante, embora com culpa diferente, não deixa de ser co-autor do crime, conforme o artigo 26 do Codigo Penal, e, como tal, e obrigado a indemnizar pelos prejuizos derivados do...

O Estado responde solidariamente com o funcionario que, no exercicio de funções, se apoderou de divisas estrangeiras a sua guarda, apreendidas a terceiro, as quais gastou em seu proveito proprio,...

I - Resulta dos arts. 2 e 3 do DL 48051 de 21/11/67, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, no dominio dos actos de gestão publica, por facto ilicto culposo, pode revestir uma...

Por inovador quanto a responsabilidade dos socios gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, e qualquer que seja a interpretação a dar ao artigo unico do Dec.Lei 68/87 de 9/2, ele não e...

Sendo a divida de imposto que se executa anterior a entrada em vigor do De.Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, a revisão da execução contra os gerentes da sociedade e disciplinada pelo art. 16 do Cod....

O art. 16 do CPCI e aplicavel, por força do art. 689 do C. Administrativo na redacção do DL 41656, ao imposto de comercio e industria.

I - Deduzida acusação contra pessoa colectiva e seus gerentes (embora estes como responsaveis solidarios pelo pagamento de multa fiscal, correspondente as infracções imputadas a sociedade), não...

Dada a natureza incindivel da contribuição industrial, salvo o principio da anualidade, os socios gerentes ou administradores a que se refere o art. 16 do CPCI, respondem por todo o tributo liquidado...

I - O estado e solidariamente responsavel pelo pagamento da indemnização devida ao dono dos bens desde que um seu funcionario - chefe da Secção dos Serviços Administrativos da Directoria da Policia...