1358/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1358/00
Acórdão
Descritores: Contrato individual de trabalho, Fusão de empresas, Direitos adquiridos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6e9d9faea2bf2353802569d2003b2b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1358.00.A2
Sumário
Operada a fusão de empresas e reorganização dos respectivos serviços, há que respeitar os direitos e obrigações resultantes da inserção de cada trabalhador no seu quadro de origem. Não se provando que tenha havido diminuição de retribuição, de categoria profissional, de alteração de desempenho de funções ou de escalonamento hierárquico, relativamente aos trabalhadores e que adviessem em seu prejuízo, não se mostra ofendido qualquer normativo legal, princípio constitucional ou de direito laboral, nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos. O ónus da prova destes factos, competia aos trabalhadores (artº 342 nº1 do C.Civil).